A Secretaria de Saúde e Assistência Social informa que a validade do Alvará de Saúde (Vigilância Sanitária) expira dia 31/03.
A solicitação de renovação do alvará deverá ser protocolada na recepção da prefeitura junto ao Departamento de Vigilância Sanitária.
MEI's são isentos de alvará de saúde (Vigilância Sanitária). Assim sendo, se não possuírem este, não precisam solicitar a emissão e, se o possuem, não precisam solicitar sua renovação.
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